ACÓRDÃO Nº 7906/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7906/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para
fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a Antônio Paula Nascimento e Luiz
Cláudio Lino Silva, sem prejuízo da determinação constante do subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-013.124/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antônio Paula Nascimento (364.***.***-34); Luiz Cláudio Lino
Silva (763.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, recalcule - em razão de o ex-servidor Antônio Paula Nascimento ter exercido
a FG-01 por 21 meses e 23 dias (3/4/1989 a 15/1/1991) e a FG-02 por 39 meses e 3 dias
(16/1/1991 a 1º/9/1991 e 2/9/1991 a 1º/9/1993), com base na redação original do §3º do
art. 62 da Lei 8.112/90 c/c o §3º do art. 3º da Lei 8.911/1994 e Lei 8.168/1991 e alterações
posteriores -, as parcelas de quintos a ele concedidos, de modo que nos proventos
constem 2/5 de FG-01 e 3/5 de FG-02, e não 1/5 de FG-01 e 4/5 de FG-02, como foram
incorporadas.