ACÓRDÃO Nº 7905/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7905/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos financeiros,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, para a
aquisição de insumos e materiais hospitalares para o enfrentamento da calamidade de
saúde pública e estado de emergência, decorrentes da pandemia da Covid-19.
Considerando que o representante alegou que os recursos envolvidos na
tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia
D'Oeste/RO para apurar as irregularidades são de origem federal, razão pela qual encerrou
o referido processo, sem análise de mérito, e o encaminhou ao TCU;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a análise dos documentos que integram o processo da TCE
empreendida pela unidade jurisdicionada (peça 1, p. 9-348) indica que a municipalidade
realizou o devido exame da irregularidade, com o objetivo de que fosse quantificado o
dano ao Erário e que fossem identificados os responsáveis;
considerando que a municipalidade, em decorrência, quantificou o dano,
identificou os responsáveis, imputou-lhes débito e inscreveu o débito na conta contábil
"diversos responsáveis apurados";
considerando que, diante disso e levando em conta que nenhuma outra
irregularidade foi trazida pelo representante, não se vislumbra a necessidade de atuação
desta Corte de Contas no caso em tela, uma vez que se julgam suficientes as medidas
adotadas pela unidade jurisdicionada no sentido de obter o ressarcimento ao Erário;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a atuação corretiva da
unidade jurisdicionada se mostra suficiente para dar o adequado tratamento ao fato
noticiado, de acordo com o previsto no art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235
e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, § 1º, e 106,
§§ 3º e 4º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, uma vez que não se vislumbra a necessidade de atuação do TCU no caso
concreto, pois as ações corretivas adotadas pela unidade jurisdicionada se demonstraram
suficientes para o adequado tratamento do fato noticiado;
c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao representante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-037.177/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste/RO.
1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.