ACÓRDÃO Nº 7904/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7904/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2024, sob a responsabilidade da
Empresa de Pesquisa Energética-EPE, com valor estimado de R$ 31.116.431,56, cujo objeto
é a contratação de prestação de serviços de administração dos benefícios de auxílio
refeição e alimentação, via cartões eletrônicos com chip de segurança, dos empregados da
contratante (peça 4, p. 2 e 12).
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) utilização
de critério de desempate incompatível com a legislação; ii) desrespeito ao princípio da
isonomia, com a apresentação da rede credenciada como condição de habilitação, pois as
grandes empresas possuem mais estabelecimentos em sua rede que as micro ou pequenas
empresas; iii) direcionamento do certame ao exigir o pagamento por aproximação, pois
apenas uma empresa atuaria com a tecnologia NFC;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades indicados nos itens ii) e iii) não se confirmaram, uma vez que: i) o termo de
referência foi alterado de forma a permitir que a comprovação da rede credenciada seja
feita até o momento da contratação, e não mais como condição de habilitação/aceite da
proposta; ii) não há menção à tecnologia NFC no edital, e a unidade jurisdicionada
comprovou que, pelo menos, três empresas oferecem a possibilidade de pagamento por
aproximação;
considerando, entretanto, ser cabível a expedição de ciência à EPE quanto ao
item i), uma vez que o edital não previu os critérios para desempate dispostos no art. 55
da Lei 13.303/2016, em especial, em seus incisos I a III, antes de proceder,
excepcionalmente em relação a esse objeto de contratação, à utilização do critério de
desempate por votação entre os funcionários, previsto no item 5 do Termo de Referência,
em lugar do sorteio previsto no inciso IV dessa lei;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) dar ciência à Empresa de Pesquisa Energética-EPE sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 3/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: não previsão
no edital dos critérios de desempate previstos no art. 55, Incisos I a III, da Lei 13.303/2016,
antes de proceder, excepcionalmente em relação a esse objeto de contratação, à utilização
do critério de desempate por votação entre os funcionários, previsto no item 5 do Termo
de Referência, em vez do sorteio previsto no inciso IV dessa lei;
e) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.832/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Empresa de Pesquisa Energética-EPE.
1.2. Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
(CNPJ: 21.922.507/0001- 72)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.