ACÓRDÃO Nº 7903/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7903/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente denominado "recurso de reconsideração" apresentado
pelo Município de Santa Fé do Araguaia (GO) em face do Acórdão 2.857/2024-TCU-1ª
Câmara, por meio do qual foi fixado novo e improrrogável prazo para que o município
comprove o recolhimento das importâncias indicadas à Fundação Nacional de Saúde
(Funasa).
Considerando que contas do município de Santa Fé do Araguaia/TO ainda não
foram julgadas e, nesse sentido, o Regimento Interno/TCU atribui às decisões que fixam
novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito a natureza de decisão preliminar,
nos termos do art. 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU;
considerando que não é possível receber a peça em exame como recurso de
reconsideração, pois tal modalidade recursal somente é cabível em face de decisão
definitiva (art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU), mediante a qual as contas são
apreciadas;
considerando que a unidade técnica, com o aval do Ministério Público junto ao
TCU, propõe que a peça em questão seja recebida como mera petição, negando-lhe
seguimento;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 201, § 1º, 279, caput e § único,
e 285, caput, do Regimento Interno do TCU e no art. 23, § 2º, da Resolução-TCU 36/95,
em:
a) receber a peça 154 como mera petição, negando-lhe seguimento, em razão
do não cabimento de recurso de reconsideração contra decisão que fixa novo e
improrrogável prazo para recolhimento do débito;
b) tratar a petição de peça 154 como elemento complementar de defesa;
c) comunicar esta decisão ao requerente e demais interessados.
1. Processo TC-029.016/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elsir Soares Ferreira (212.***.***-87); Marcia Aparecida
Costa Bento (796.***.***-34); Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia/TO
(25.063.918/0001-00).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia/TO
(25.063.918/0001-00).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia/TO.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Rodrigo de Carvalho Ayres (4783/OAB-TO),
representando Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia/TO; Josanilton Gualberto Silva
(6665/OAB-TO), representando Marcia Aparecida Costa Bento; Márcia Regina Pareja
Coutinho (614/OAB-TO), representando Elsir Soares Ferreira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.