ACÓRDÃO Nº 7902/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7902/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos, em que se apreciam, nesta fase,
recursos de reconsideração, interpostos por Antonio José Vito Couri, Marianne Vito Couri
de Oliveira e Rodrigo Vito Couri, herdeiros de Vagner Santos Curi, contra o Acórdão
12.884/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o responsável teve suas contas julgadas
irregulares, com condenação ao recolhimento do débito apurado e aplicação de multa.
Considerando que os termos finais para interposição dos recursos ocorreram
em 1/9/2023, 15/9/2023 e 1/9/2023, respectivamente;
considerando, assim, que os recursos ultrapassaram o limite de 180 dias, que
permitiria seu conhecimento caso apresentassem fatos novos;
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento dos presentes recursos, por
intempestividade;
os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92 e nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b" e 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer dos presentes recursos de reconsideração, por restarem
intempestivos por mais de cento e oitenta dias; e
b) comunicar esta decisão aos recorrentes e demais interessados.
1. Processo TC-016.059/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vagner Santos Curi (730.***.***-53).
1.2. Recorrentes: Marianne Vito Couri de Oliveira (685.***.***-15); Antonio
José Vito Couri (676.***.***-34); Rodrigo Vito Couri (141.***.***-02).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Salinópolis/PA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Marianne Vito Couri de Oliveira, Cristiane Vito Couri,
Samir Santos Couri e outros, representando Vagner Santos Curi.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.