ACÓRDÃO Nº 7901/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7901/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Vicente de Paula de Souza Guedes, Luiz Fernando Furtado da Graça e
Prefeitura Municipal de Valença/RJ, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Convênio de registro Siafi
720531, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Valença/RJ, e que tinha
por objeto o instrumento descrito como "O projeto tem finalidade de propiciar o acesso à
prática desportiva, por meio da implantação de núcleos de esporte educacional, de forma
a promover o desenvolvimento integral de pessoas como fator de melhoria da sua
qualidade de vida, em benefício a 1.000 (mil) crianças, adolescentes, jovens e adultos no
município Valença do Estado do Rio de Janeiro/RJ." no valor de R$ 389.075,00. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 116.650,23.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma:
"(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de
três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade
funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 31/12/2014, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o parecer
de avaliação de cumprimento do objeto 91/2014, de 31/12/2014 (peça 74), e a notificação
de Luiz Fernando Furtado da Graça de 03/10/2019 (peças 79 e 81); e entre a notificação
de Luiz Fernando Furtado da Graça, de 03/10/2019 (peças 79 e 81), e a Nota Técnica
404/2022, de 30/12/2022 (peça 89);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 135-138).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.916/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Fernando Furtado da Graça (679.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Valença/RJ (29.076.130/0001-90); Vicente de Paula de Souza Guedes
(193.***.***-49).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.