ACÓRDÃO Nº 7900/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7900/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Leonilde Alflen Garda, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do
Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2017, no valor de R$
229.458,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas é de R$ 241.986,25,
superior ao valor repassado, tendo em vista que nele está incluído o saldo
reprogramado do exercício anterior.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
quinquenal entre a data da apresentação da prestação de contas (peça 13), em
9/2/2018, e o parecer sobre execução física/financeira (peça 7), em 15/2/2023;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 26-29).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.856/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leonilde Alflen Garda (369.***.***-49).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município
de Seringueiras/RO.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.