ACÓRDÃO Nº 7895/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7895/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de José
Elias Fernandes, emitido pelo Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul, julgado ilegal
pelo Acórdão 6559/2024- 1ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado solicitou, fundamentadamente, um
prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do
RITCU, em autorizar parcialmente o pedido feito pelo Ministério da Saúde no Rio
Grande do Sul, prorrogando, por 15 dias, o prazo para cumprimento dos subitens
9.3.1., 9.3.1.1., 9.3.1.2. do Acórdão 6.559/2024-TCU-1ª Câmara, e, por 30 dias, o prazo
para o cumprimento dos subitens 9.3.2. e 9.3.3. do mesmo acórdão, a contar do
término do prazo anterior. Dessa forma, os novos prazos serão encerrados,
respectivamente, em 14/9/2024 e em 29/9/2024, comunicando-se esta deliberação ao
Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-003.169/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul.
1.2. Unidade: Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.