ACÓRDÃO Nº 7893/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7893/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Associação Pro
Desenvolvimento do Município de Soledade - Aprosol e Orlando Sebastiao Klein, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 700061, cujo objeto foi descrito como
"Soledade Tchê",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 63 a 66;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes dos autos,
identificou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos
processuais consecutivos "AR do Ofício 3607/2018/Mtur (peça 49)", em 30/10/2018, e
"Relatório de TCE (peça 54)", em 12/1/2024, tendo-se consumado as prescrições
punitiva e ressarcitória previstas na Resolução-TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "b" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
1º, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer as prescrições punitiva e
ressarcitória dos fatos ora apurados, arquivar o presente processo e informar aos
responsáveis e ao Ministério do Turismo o inteiro teor desta decisão, de acordo com
os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-008.630/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacao Pro Desenvolvimento do Municipio de
Soledade - Aprosol (05.959.596/0001-75); Orlando Sebastiao Klein (131.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.