ACÓRDÃO Nº 7892/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7892/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra o Sr. Antonio Marcos de Oliveira
(falecido), ex-prefeito de Buriticupu/MA, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados à conta do Plano de Implementação Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã 46958.000371/2010-63, que tinha por objeto "qualificar
social - profissionalmente os jovens do Município, com vista a inserção de no mínimo
30% dos jovens no mundo do trabalho",
Considerando a opinião uniforme da unidade técnica e do Ministério Público
pela consumação da prescrição (peças 131 a 135);
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais disponíveis nos autos, os
quais teriam o condão de interromper a prescrição das ações punitiva e ressarcitória
desta Corte, identificou-se que foi possível observar o decurso do prazo prescricional
de 3 (três) anos entre os eventos consecutivos "Nota Informativa SEI
236/2019/CGPC/SPPE/SEPEC-ME (peça 92)", de 30/7/2019, e "Nota Técnica SEI
20312/2022/MTP (peça 30)", de 5/8/2022, evidenciando a ocorrência da prescrição
intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "b", c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, em reconhecer as prescrições punitiva e ressarcitória dos fatos
presentemente apurados, arquivar o corrente processo e informar aos responsáveis e
ao Ministério do Trabalho e Emprego o teor da presente decisão, de acordo com os
pareceres uniformes juntados aos autos.
1. Processo TC-006.477/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Marcos de Oliveira (026.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.