ACÓRDÃO Nº 7890/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7890/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.904/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alexandra Jaqueline Morais Lima (598.***.***-04); Ângela
Helena de Abreu e Lima Rodrigues (028.***.***-01); Maria Amélia Plácida Moreira
(028.***.***-36); Maria Madalena Pereira Cortes (631.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo
Cadastro Único para Benefícios Sociais, que a sra. Maria Madalena Pereira Cortes é
beneficiária de pensão militar.