ACÓRDÃO Nº 7889/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7889/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Elba
Azevedo Hugen, Maria Cláudia Macedo Reis de Oliveira e Maria Eloíza de Macedo:
1. Processo TC-000.899/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cristiane Gama Araújo (962.***.***-20); Elba Azevedo
Hugen (155.***.***-49); Maria Cláudia Macedo Reis de Oliveira (656.***.***-53);
Maria Eloíza de Macedo (612.***.***-15); Maria Therezinha de Campos Araújo Filha
(770.***.***-10); Maria de Nazaré Machado da Silva Celes (407.***.***-04); Maria de
Nazaré de Oliveira Albuquerque (426.***.***-91); Tenilde Carlos César de Lima
(589.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de trinta dias para que o Serviço de Inativo e Pensionistas
da Marinha convoque as sras. Elba Azevedo Hugen e Maria Eloíza de Macedo, ambas
detentoras de aposentadorias estatutárias, na União e no Município de
Florianópolis/SC, respectivamente, de modo a assegurar a realização da glosa de que
cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2. informar o Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo
Cadastro Único para Programas Sociais, que a sra. Cristiane Gama Araújo percebe,
atualmente, pensão militar.