ACÓRDÃO Nº 7887/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7887/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.122/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Nísia Figueiredo Diniz de Oliveira (143.***.***-68); Roseli
Costa Reinhardt (045.***.***-56).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Roseli
Costa Reinhardt, que consta do Cadastro Único para Benefícios Sociais, recebe pensão
estatutária da União;
1.7.2. encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento Social cópia do
formulário e-Pessoal da sra. Roseli Costa Reinhardt.