ACÓRDÃO Nº 7883/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7883/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras.
Francilene Luiz do Nascimento Campos e Neusa Maria de Almeida da Silva a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.755/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Débora Maria Carvalheira Montano (509.***.***-68);
Elizabeth Oliveira de Moraes (083.***.***-79); Francilene Luiz do Nascimento Campos
(890.***.***-00); Neusa Maria de Almeida da Silva (408.***.***-53); Tarcília Frechiani
Romanha (067.***.***-66).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Fundação Oswaldo Cruz:
1.7.1.1. encaminhe o mapa de tempo de serviço do instituidor Carlos César
de Moraes;
1.7.1.2. informe se as sras. Débora Maria Carvalheira Montano e Tarcília
Frechiani Romanha foram instadas a fazer a opção de que cuida o § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 e, em caso negativo, as convoque nos quinze dias
subsequentes com esse objetivo;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que as sras. Débora
Maria Carvalheira Montano e Tarcília Frechiani Romanha acumulam pensão paga pelo
regime geral com pensão estatutária instituída após o advento da Emenda
Constitucional 103/2019.