ACÓRDÃO Nº 7882/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7882/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-015.743/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Elizabete Baltasar Solino (023.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow
da Fonseca.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações
1.7.1. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow
da Fonseca que informe se a sra. Elizabete Baltasar Solino foi instada a fazer a opção
a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Elizabete
Baltasar Solino acumula uma pensão estatutária com aquela concedida pelo regime
geral de previdência social.