ACÓRDÃO Nº 7880/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7880/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras.
Maria Luiza Gomes Signorelli, Simone Guimarães Ferreira Signorelli e Denise Maria
Gomes Rodrigues:
1. Processo TC-015.672/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Denise Maria Gomes Rodrigues (782.***.***-53); Maria
Luiza Gomes Signorelli (447.***.***-53); Renata Cristina Passos dos Santos
(097.***.***-77); Simone Guimarães Ferreira Signorelli (744.***.***-72); Vera Castro
de Carvalho (138.***.***-76).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes
providências, no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. encaminhe o formulário e-Pessoal 10392/2021, relativo a uma cota-
parte de 1/3 da pensão instituída pelo sr. Gerdal Signorelli;
1.7.1.2. encaminhe o mapa de tempo de serviço do sr. Gerdal Signorelli,
relativo à matrícula 64746;
1.7.1.3. convoque, se ainda não o fez, a sra. Denise Maria Gomes Rodrigues,
que acumula benefícios previdenciários, para fazer a opção a que se refere o § 2º da
Emenda Constitucional 103/2019 e informe a esta Corte, nos quinze dias subsequentes,
as providências adotadas;
1.7.2. orientar o Ministério da Saúde a evitar cadastrar um formulário e-
Pessoal por pensionista, pois o cadastramento de vários formulários para um único
benefício pode dar ensejo a decisões divergentes, sendo certo que a pensão instituída
é uma, ainda que dividida em diversas cotas-partes, de forma que o formulário
cadastrado deve abranger todos os beneficiários que foram contemplados no momento
da vigência do ato de concessão;
1.7.3. determinar à AudPessoal que:
1.7.3.1. autue o formulário que vier a ser encaminhado, relativo à
pensionista Kátia Tonassi Signorelli, nestes autos;
1.7.3.2. analise a pensão instituída pelo sr. Gerdal Signorelli à luz das
informações relativas à aposentadoria do instituidor contidas no formulário Sisac
10802690-04-2003-000364-6, no mapa de tempo de serviço que vier a ser
encaminhado e de outras disponíveis no Siape;
1.7.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Denise
Maria Gomes Rodrigues acumula benefícios previdenciários e que a pensão estatutária
percebida foi instituída após a advento da Emenda Constitucional 103/2019.