ACÓRDÃO Nº 7878/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7878/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-013.719/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Clara Pereira (130.***.***-02); Daniel Pereira
(108.***.***-70); Laura Pereira (108.***.***-06); Maria Aparecida Alves Ribeiro
(456.***.***-49); Sueli Alves Pereira (355.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça a alteração promovida no ato
representado pelo formulário e-Pessoal que ora se examina em relação a outros já
submetidos à apreciação desta Corte, como aqueles representados pelos formulários
Sisac 20785100-05-2012-000013-3 e 20785100-05-2012-000005-2.