ACÓRDÃO Nº 7877/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7877/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.689/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dolores Maria Maldaner Laufer (412.***.***-15); Jovita
Antônia Baptista Teixeira (528.***.***-00); Judith Maria da Silva (420.***.***-20);
Maria do Socorro da Silva (522.***.***-04); Norma Ferreira dos Santos (078.067.525-
87); Torquato Guilherme Souza (049.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.