ACÓRDÃO Nº 7866/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7866/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que consta do formulário de admissão e-Pessoal que o cargo
ocupado pela sra. Geane de Souza seria inacumulável,
Considerando que o Acórdão 7.579/2022-1ª Câmara determinou à unidade
técnica que verificasse a ocorrência de acumulação irregular de cargos pela sra. Geane
de Souza,
Considerando que, em nova instrução, a unidade técnica asseverou que a
interessada não acumula cargos públicos,
Considerando que, ao contrário do informado na instrução de pç. 20, a sra.
Geane de Souza acumula o cargo de Técnico de Laboratório com o de Auxiliar de
Enfermagem (estado de Roraima),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-012.622/2022-2 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Geane de Souza (723.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da acumulação
dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Enfermagem.