ACÓRDÃO Nº 7861/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7861/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto em relação ao ato de interesse da sra. Juracy Maria
Pereira Campos:
1. Processo TC-013.133/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Juracy Maria Pereira Campos (249.***.***-20); Maria
Graciola Leonardo Oliveira (178.***.***-53); Maria Ignez Gonçalves Farinha (023.347.048-
49); Sílvia Ribeiro de Oliveira da Silva (829.***.***-49); Wilma Aparecida Marchi Barbosa
(031.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao INSS que esclareça, no prazo de quinze dias, o
fundamento legal para a integralização dos proventos da sra. Maria Graciola Leonardo
Oliveira e a razão da não emissão de novo ato concessório;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se houve prescrição do fundo de
direito para alteração da proporção dos proventos pagos à sra. Juracy Maria Pereira
Campos.