ACÓRDÃO Nº 7860/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7860/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de interesse dos srs. Alan Emanuel Cavalcante
Trajano e Maria de Nazaré Queiroz de Souza Silveira, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, e fazer as determinações que se seguem:
1. Processo TC-011.517/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Alan Emanuel Cavalcante Trajano (241.***.***-49); Joel
Ignácio da Gama Júnior (054.***.***-05); Maria de Nazaré Queiroz de Souza Silveira
(215.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o sr. Joel Ignácio da Gama
Júnior encontra-se na hipótese prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019 e, em caso positivo, se alguma das fontes pagadoras está efetuando as glosas
ali previstas;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, em
virtude do pagamento do benefício previdenciário 1.864.437.801.