ACÓRDÃO Nº 7855/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7855/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato relativo ao sr. Roberto Gonçalves de Lima,
que deve ser considerado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º,
do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-003.688/2021-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos Roberto dos Santos (257.***.***-87); Darlan Lima de
Souza (653.***.***-00); Edilez Mariano de Brito (336.***.***-04); Luciana de Melo
(497.***.***-49); Marcelo Ferreira da Costa (922.***.***-20); Roberto Gonçalves de Lima
(061.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Polícia Rodoviária Federal que:
1.7.1.1 encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, a Portaria 881, de
05 de dezembro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou o ato de
cancelamento da aposentadoria do sr. Roberto Gonçalves de Lima;
1.7.1.2. informe se o sr. Roberto Gonçalves de Lima figurou como réu em
processo penal ou respondeu a processo administrativo, passíveis, em tese, de resultar
em pena de demissão ou cassação de aposentadoria e, em caso positivo, encaminhe os
elementos pertinentes no prazo de trinta dias;
1.7.3. determinar à AudPessoal que verifique os impactos dos elementos que
vierem a ser eventualmente colacionados nos proventos da pensão instituída pelo sr.
Roberto Gonçalves de Lima.