ACÓRDÃO Nº 7853/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7853/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.501/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Atos de Admissão)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Jahyr Goncalves Neto (296.***.***-76).
3.2. Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo (10.882.594/0001-65).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo contra
o Acórdão 1.646/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de admissão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento,
tornando sem efeito o Acórdão 1.646/2022-1ª Câmara; e
9.2. considerar legal o ato de admissão de interesse do Sr. Jahyr Goncalves
Neto, determinando-se o registro correspondente.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7853-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.