ACÓRDÃO Nº 7852/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7852/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.259/2022-7.
1.1. Apensos: 021.809/2023-2; 043.351/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: B&F Brasil Ltda. (36.833.624/0001-37); Nildete Lira do
Nascimento (791.***.***-20); Osmar Serafim de Andrade (349.***.***-34)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcia de Melo Pereira Tiscoski (08206/OAB-DF),
representando Nildete Lira do Nascimento; Victor Matheus Scholze de Oliveira
(39503/OAB-DF), representando B&F Brasil Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força dos Acórdãos 1.293/2023-Plenário e 8.461/2022-1ª Câmara, para
apurar possíveis irregularidades ocorridas nos Contratos 75/2020 e 77/2020,
respectivamente, ambos firmados entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC e a
empresa Adauto da Fonseca Dias Neto Ltda. (atualmente denominada "B&F Brasil Ltda."),
tendo por objeto a aquisição de testes rápidos IGG/IGM em amostras de sangue e testes
rápidos para pesquisa qualitativa de antígeno de SARS-CoV-2, para atender as
necessidades das Unidades de Saúde durante o enfrentamento da pandemia do
coronavírus (covid-19),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel, para
todos os efeitos, o Sr. Osmar Serafim de Andrade, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
§ 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares
as contas da empresa B&F Brasil Ltda., condenando-a ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/12/2021 .270.375,00
. .17/8/2021 .100.000,00
. .23/6/2021 .120.000,00
. .12/5/2021 .98.075,00
. .17/3/2021 .98.075,00
. .29/1/2021 .196.150,00
. .22/12/2020 .196.150,00
. .2/10/2020 .196.150,00
. .11/8/2020 .392.300,00
. .21/7/2020 .148.750,00
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar
irregulares as contas dos Srs. Osmar Serafim de Andrade e Nildete Lira do Nascimento,
aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar à empresa B&F Brasil Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores
atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento;
9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa);
9.8. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e
do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no
Estado do Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do RITCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7852-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.