ACÓRDÃO Nº 7851/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7851/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.718/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria de Lurdes Kinchescki Hey (458.***.***-15).
3.2. Recorrente: Maria de Lurdes Kinchescki Hey (458.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23021/OAB-RS), Tiago
Gornicki Schneider (68833/OAB-RS) e outros, representando Maria de Lurdes Kinchescki
Hey.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.013/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal e
negado registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria da Sra. Maria de Lurdes
Kinchescki Hey,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo
Relator, em conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7851-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.