ACÓRDÃO Nº 7848/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7848/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.402/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.***.***-15)
4. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Gabinete do
Ministro da Pesca e Aquicultura
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 4.661/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração interposto pelo sr. Hildegardo de Figueiredo Nunes;
9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a
deliberação recorrida; e
9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Secretaria de Estado de
Agricultura do Estado do Pará e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7848-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.