ACÓRDÃO Nº 7837/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7837/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.964/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Construtora Genipapo Ltda. (07.217.936/0001-18); Idevaldo
Ribeiro da Silva (274.***.***-91); João Dias Ribeiro (350.***.***-15); Prefeitura
Municipal de Várzea Branca - PI (41.522.103/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor do
Município de Várzea Branca/PI e dos prefeitos João Dias Ribeiro (gestão 2009-2012) e
Idevaldo Ribeiro da Silva (gestão 2013-2020), bem como da Construtora Genipapo Ltda.,
em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Termo de compromisso TC/PAC 0719/11, registro Siafi 669868 (peça
5), tendo por objeto a execução de 151 cisternas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Sr. João Dias Ribeiro e a Construtora Genipapo Ltda.,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de João Dias Ribeiro e da Construtora
Genipapo Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º,
alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts. 202,
incisos I e II, §§ 1º e 6º, 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II, e 6º, inciso II, do Regimento
Interno do Tribunal, condenando-os de forma solidária ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/11/2012 .156.049,03
9.3. aplicar aos responsáveis João Dias Ribeiro e Construtora Genipapo Ltda.,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Funasa e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7837-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).