ACÓRDÃO Nº 7832/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7832/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.411/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, devido à não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do
Convênio 2608/2007,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23,
III, todos da Lei 8.443/1992, as contas do Governo do Estado do Amapá, condenando-o
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove
perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU,
descontando-se os valores já ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito (D/C)
. .8/2/2012 .178.663,45 .D
. .9/7/2014 .465.550,00 .D
. .16/7/2014 .651.770,00 .D
. .2/10/2014 .982.761,32 .D
. .3/10/2014 .558.660,00 .D
. .15/6/2016 .107.605,73 .D
. .29/6/2017 .669.985,64 .D
. .3/6/2015 .319.678,70 .C
. .3/9/2015 .197.269,01 .C
. .15/4/2016 .187.683,99 .C
. .29/6/2017 .320.552,10 .C
9.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.4. alertar o Governo do Estado do Amapá de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. informar a Procuradoria da República no Amapá, o Fundo Nacional de
Saúde e o Governo do Estado do Amapá dos termos da presente deliberação.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7832-33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.