ACÓRDÃO Nº 7831/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7831/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 038.440/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José Nicárcio de Aragão (985.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3.173/OAB-SE), representando
José Nicárcio de Aragão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas em desfavor de José
Nicárcio de Aragão devido à omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso 081/2013 (Siafi 681439), firmado entre a autarquia e o município de
Graccho Cardoso/SE e que objetivou a "implantação de 2 sistemas coletivos de captação,
armazenamento e distribuição de água para consumo humano, em comunidades rurais,
no âmbito do Programa Nacional de Universalização de Acesso e Uso de Água - Água
Para Todos",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169 do Regimento
Interno, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de José Nicárcio de Aragão,
dando-lhe quitação;
9.2. informar o teor desta deliberação ao responsável e demais
interessados.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7831-33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.