ACÓRDÃO Nº 7827/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7827/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.816/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Iziane Filgueiras Mascarenhas (04.196.422/0001-35); Iziane
Filgueiras Mascarenhas (298.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão de omissão no dever de prestar
contas de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual repassados à empresa Iziane
Filgueiras Mascarenhas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e
"c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa Iziane Filgueiras Mascarenhas
e de Iziane Filgueiras Mascarenhas ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir
de 3/3/2016 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do
Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214,
III, "a", do Regimento Interno;
9.2. aplicar, individualmente, a Iziane Filgueiras Mascarenhas a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações,
na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e às
responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Ceará, nos termos do
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção
das medidas cabíveis.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7827-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.