ACÓRDÃO Nº 7824/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7824/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.119/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Jurandy Silva Caldas (073.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Jurandy Silva
Caldas contra o Acórdão 2.238/2024-1ª Câmara, em que o TCU considerou ilegal e negou
registro a seu ato de aposentadoria no cargo de Administrador do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), em razão da percepção da parcela remuneratória oriunda de Plano
de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), denominada Diferença Individual.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao INSS.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7824-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.