ACÓRDÃO Nº 7823/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7823/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.408/2006-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00)
3.1. Interessada: Leonides Araldi Graf (130.***.***-15), servidora
aposentada
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de aposentadoria,
agora em fase de análise do pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica
contra o Acórdão 1.613/2007 - 1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão da
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Leonides Araldi Graf, em razão de ter sido
computado tempo de serviço em atividade rural sem a comprovação das respectivas
contribuições previdenciárias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando insubsistente o Acórdão 1.613/2007 - 1ª Câmara;
9.2 reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de Leonides Araldi
Graf, a partir de 29/5/2011;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7823-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.