ACÓRDÃO Nº 7822/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7822/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.711/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Dagoberto Antônio Victória Focaccia (291.***.***-59)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB/RS 33.779 e
OAB/DF 2194-A) e outros, representando o recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Dagoberto
Antônio Victória Focaccia contra o Acórdão 1.776/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal
o seu ato de aposentadoria em decorrência da incorporação de décimos pelo exercício
de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
a fim de:
9.1.1. determinar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria de
Dagoberto Antônio Victória Focaccia, a despeito da manutenção do juízo de sua
ilegalidade; e
9.1.2. tornar sem efeito os subitens 9.3.1 e 9.3.6 do Acórdão 1.776/2024-1ª
Câmara;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7822-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.