ACÓRDÃO Nº 7820/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7820/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.769/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: Felipe Júnio Anastácio Sobrinho (154.***.***-16) e Taiane
Kelly Anastácio Sobrinho (154.***.***-97)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido ato inicial de pensão civil instituído por Henrique
Gonçalves Sobrinho, ex-servidor da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto, em
benefício de Felipe Júnio Anastácio Sobrinho e de Kelly Anastácio Sobrinho, submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legal o ato
de concessão de pensão civil aos interessados, concedendo-lhes registro.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7820-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.