ACÓRDÃO Nº 7819/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7819/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.266/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Jorge Américo Souza de Araújo (755.***.***-00), servidor
aposentado
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 17, inciso III; e 260 a 262 do Regimento Interno/TCU e no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Jorge Américo
Souza de Araújo, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado;
9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências, nos prazos
indicados, contados da notificação desta decisão:
9.3.1. dê ciência, em 15 dias, do inteiro teor desta decisão ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos
junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.3.2. promova, em 30 dias, o retorno à ativa de Jorge Américo Souza de
Araújo e envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que ele foi cientificado
deste julgamento.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7819-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.