ACÓRDÃO Nº 7818/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7818/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.057/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Marcelo de Souza Cândido (108.***.***-85) e Município de
Suzano/SP (46.523.056/0001-21)
4. Unidade: Município de Suzano/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP 253.323) e
Renato Swensson Neto (OAB/SP 161.581), representando o Município de Suzano/SP
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela
extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em virtude da não implantação do
Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC), com recursos federais repassados pelo Fundo
Nacional de Assistência Social ao município de Suzano/SP no exercício de 2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 e no art. 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. deferir o pedido do município de Suzano/SP de parcelar o pagamento dos
valores indicados no subitem 9.2. do Acórdão 12.315/2023-1ª Câmara em 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas;
9.2. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.3. alertar o município de Suzano/SP de que a falta de pagamento de
qualquer parcela poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
e
9.4. comunicar o inteiro teor desta deliberação aos destinatários do acórdão
anterior.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7818-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.