ACÓRDÃO Nº 7817/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7817/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.333/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Roberto José Marques Pereira (042.***.***-68), ex-Secretário-
Executivo
4. Unidade: Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (CTI/NE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE
42.884), Mayara Guardiano Nascimento (OAB/DF 72.442) e Bruna Wills (OAB/RJ
130.657)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto
por Roberto José Marques Pereira, ex-Secretário-Executivo da Fundação Comissão de
Turismo Integrado do Nordeste (CTI/NE), contra o Acórdão 10.429/2022 -1ª Câmara, que
julgou suas contas e da fundação irregulares, condenando-os solidariamente em débito e
aplicando-lhes multas individuais, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pelo Ministério do Turismo por meio do Convênio 01353/2009, para
a realização da "Mostra Musical - Histórias no Frevo" em Recife/PE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; 23, inciso II; 32
e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 10.429/2022
-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Roberto José Marques Pereira
e da Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste, dando-lhes quitação;
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão recorrido.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7817-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.