ACÓRDÃO Nº 7816/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7816/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.309/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Interessada /Recorrente:
3.1. Interessada: Aurea Julião Vieira Paiva (101.***.***-00);
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados.
4. Unidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 1.158/2024 - 1ª. Câmara, por meio do qual o Tribunal
considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Mozart Vianna de
Paiva em benefício de Aurea Julião Vieira Paiva, negando-lhe registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7816-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.