ACÓRDÃO Nº 7815/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7815/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.298/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Maria Jussara Ramos de Almeida (255.***.***-15),
pensionista
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (35267/OAB-PR), Claudia
Jacob Rockembach (84130/OAB-PR) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de pensão civil,
agora em fase de análise do pedido de reexame interposto por Maria Jussara Ramos de
Almeida contra o Acórdão 11.424/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de pensão
civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, em razão de o
instituidor não ter cumprido os requisitos para o recebimento da parcela denominada
"opção" e por essa vantagem estar sendo paga cumulativamente com os "quintos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7815-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.