ACÓRDÃO Nº 7814/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7814/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.148/2022-3
1.1. Apenso: 008.670/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Marcia Dias Pereira (646.***.***-49)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Marcia Dias Pereira, ex-analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-
6), contra o Acórdão 735/2024-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 9.919/2022-1ª Câmara, que, por sua vez, considerou ilegal
o seu ato de aposentadoria, em decorrência da inclusão, em seus proventos, de "quintos"
de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcia Dias Pereira
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional Federal da
6ª Região.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7814-33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.