RESOLUÇÃO Nº 327, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (*) (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 327, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Dispõe sobre o Regimento Interno das Câmaras de
Coordenação e Revisão do MPDFT.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
19.04.3760.0050967/2023-40 e de acordo com as deliberações tomadas na 339ª Sessão
Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios são órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão do exercício
funcional, instituídas e organizadas por função ou matéria, mediante ato normativo do
Conselho Superior.
Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão de uma mesma matéria ou
de matéria diversa poderão reunir-se em sessão conjunta.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Câmara de Coordenação e Revisão será composta por três membros em
pleno exercício do cargo, sendo um indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e dois pelo
Conselho Superior, designados sempre que possível dentre integrantes do último grau da
carreira, com os respectivos suplentes, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 1º O mandato do membro da Câmara de Coordenação e Revisão terá início no
primeiro dia útil do mês de abril dos anos pares.
§ 2º O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior indicarão os membros das
câmaras na primeira quinzena do último mês dos respectivos mandatos.
§ 3º A Secretaria das Câmaras de Coordenação e Revisão fará publicar edital
direcionado aos Procuradores de Justiça e aos Promotores de Justiça integrantes da primeira
quinta parte da lista de antiguidade a fim de elaborar relação de interessados a ser submetida
ao Conselho Superior para a indicação de sua atribuição.
§ 4º A relação de interessados prevista no §3º deste artigo deverá ser encaminhada
à Secretaria do Conselho Superior até o primeiro dia útil do mês de fevereiro que antecede o
final dos mandatos.
§ 5˚ As indicações far-se-ão por antiguidade, observada preferencialmente a lista
de interessados.
§ 6º Em caso de desligamento do membro titular, será convocado o respectivo
suplente para integrar o Colegiado e, não havendo suplente, será designado outro membro
titular, dentre os oficiantes em matéria congênere, cível ou criminal, para a prática de atos
urgentes, até que outro membro seja regularmente designado para suceder o titular desligado
pelo restante do mandato.
§ 7º Para os fins desta Resolução, consideram-se desligamentos a designação para
exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-
Geral, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, Coordenador de Recursos Constitucionais e
Ouvidor, bem como as hipóteses previstas em lei.
Art. 3º É obrigatória a participação dos Procuradores de Justiça nas Câmaras de
Coordenação e Revisão, bem como dos Promotores de Justiça integrantes da primeira quinta
parte da lista de antiguidade, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça promover as designações
conforme os critérios previstos nesta Resolução, ressalvadas as situações excepcionais, a
critério do Conselho Superior.
§ 1˚ Fica dispensado, por opção própria, de integrar Cãmara de Coordenação e
Revisão, o Procurador de Justiça eleito para compor o Conselho Superior.
§ 2˚ Poderá ser autorizada a permuta entre membros de câmaras mediante
requerimento dos interessados submetido à deliberação do Conselho Superior.
Art. 4º Dentre os Procuradores de Justiça integrantes de cada câmara, um deles
será designado pelo Procurador-Geral de Justiça de Justiça para exercer a função executiva de
coordenador, nos termos do art. 170, c/c art. 176, inc. III, LC 75/93.
§ 1˚ Em seus impedimentos e afastamentos eventuais, o coordenador será
substituído por integrante da mesma cãmara, observada a ordem de antiguidade.
§ 2˚ O Procurador-Geral de Justiça designará anualmente, dentre os coordenadores
das Cãmaras, o coordenador administrativo das Cãmaras Cíveis e Criminais Reunidas e seu
substituto.
CAPÍTULO II
DA COMPETẼNCIA
SEÇÃO I
DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
Art. 5º Compete às Cãmaras de Coordenação e Revisão:
I - promover a integração e corrdenação dos órgãos institucionais que atuem em
ofícios vinculados à respectiva atribuição, observados os princípios da unidade e da
independẽncia funcional;
II - manter intercãmbio com órgãos e entidades que atuem em áreas afins;
III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais, observada
a respectiva área de atuação;
IV - homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, procedimento
administrativo, notícia de fato e demais procedimentos preparatórios de natureza civil, ou
designar desde logo outro órgão do Ministério Público, preferencialmente da mesma área de
atuação, para prosseguir no feito, nos termos do art. 171, inc. IV, LC 75/93;
V - manifestar-se sobre a promoção de arquivamento do inquérito policial,
inquérito parlamentar ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, nas
hipóteses em que houver insurgência da vítima ou em que, submetido o feito ao controle
judicial, o juiz competente provocar a revisão do ato por entender presente ilegalidade ou
teratologia, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça;
VI - decidir fundamentadamente sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos
e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevãncia, assim o exigir;
VII - decidir sobre a distribuição especial de feitos que, por sua reiteração, devam
receber tratamento uniforme, aplicando-se as regras inerentes à prevenção;
VIII - decidir conflito de atribuição entre os órgãos do MPDFT;
IX - decidir recurso contra o indeferimento de pedido de instauração de inquérito
civil público ou de seu procedimento preparatório.
§ 1˚ A competência fixada nos incisos VI e VII será exercida pelo Coordenador da
Câmara, observadas as normas em vigor.
§ 2˚ Para os fins do inciso V deste artigo, consideram-se elementos informativos
quaisquer documentos públicos ou particulares que integrem procedimentos administrativos,
instaurados ou não no ãmbito do Ministério Público, petições e representaçõe com ou sem
distribuição judicial, referentes a crime em tese que estejam afetos à atribuição legal do
MPDFT.
Art. 6º No julgamento da promoção de arquivamento, ou de seu recurso, o
interessado poderá proferir sustentação oral pelo tempo de dez minutos, desde que requerido
ao relator com antecedência mínima de vinte e quatro horas, facultando-se a juntada de
documentos com o pedido, os quais devem ser apreciados na mesma sessão.
Parágrafo único. Havendo pluralidade de interessados será observado o prazo
estabelecido no caput deste artigo para cada um.
Art. 7º Na hipótese de a Câmara de Coordenação e Revisão Cível não homologar a
promoção de arquivamento, adotará uma das seguintes providências:
I - converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis
à decisão, especificando-os, designando desde logo e diretamente outro membro para atuar no
feito;
II - decidirá fundamentadamente pelo prosseguimento do feito, designando desde
logo e diretamente outro membro para atuar no feito.
§ 1º Antes de submeter o feito a julgamento, o relator poderá determinar a
realização de diligências necessárias a sua completa e satisfatória instrução.
§ 2º Somente o órgão com atribuição para oficiar no feito poderá promover o seu
arquivamento, ficando vedada assinatura coletiva da respectiva peça.
§ 3º A homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de
informação, bem como a designação de outro órgão, quando fundamentada em súmula,
poderá ser decidida monocraticamente pelo relator.
§ 4º As atribuições revisionais previstas neste artigo aplicar-se-ão aos feitos
internos tramitados como notícias de fato ou procedimentos administrativos e arquivados
diretamente pelos órgãos de execução, sempre que as Câmaras de Coordenação e Revisão
verificarem pelo assunto neles tratado a sua equivocada categorização como feitos cujo
arquivamento prescindia de prévia homologação.
Art. 8º Instaurado conflito de atribuição perante a Cãmara de Coordenação e
Revisão, o procedimento será autuado em separado na hipótese de feito externo ou nos
próprios autos quando se tratar de feito interno.
§ 1˚ Recebidos os autos, o relator, no prazo de dois dias, designará o suscitante ou
o suscitado para oficiar no feito até decisão final do conflito, fazendo imediata comunicação
aos interessados e providenciando a remessa dos autos à Unidade designada.
§ 2˚ O conflito será decidido pela cãmara no prazo de trinta dias.
§ 3˚ Da decisão da cãmara em conflito de atribuição caberá recurso ao Procurador-
Geral de Justiça no prazo de dez dias, contado do recebimento dos autos na secretaria da
Procuradoria de Justiça ou da Promotoria de Justiça (art. 159, VI, da LC 75/93).
§ 4˚ O recurso previsto no parágrafo anterior será protocolado na Secretaria
Executiva das Câmaras de Coordenação e Revisão, que fará os devidos registros e o
encaminhará ao colegiado para, querendo, se pronunciar em igual prazo, devendo o feito, em
seguida, ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 9˚ Da decisão de indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil
público, ou de seu procedimento preparatório, caberá recurso no prazo de dez dias, contados
da intimação do interessado.
§ 1˚ O recurso será interposto perante o órgão prolator da decisão, o qual verificará
a tempestividade e, não havendo reconsideração, o remeterá à câmara, no prazo de três dias,
devidamente instruído com a íntegra do procedimento, facultada a apresentação de
informações no mesmo prazo do recurso.
§ 2˚ A câmara julgará o recurso no prazo de trinta dias.
Art. 10. Para o desempenho das atribuições de coordenação e integração, cabe às
câmaras:
I - divulgar suas deliberações no sítio eletrõnico do MPDFT em informativo
semestral objetivando orientar e contribuir para a uniformização da atuação dos órgãos
institucionais;
II - expedir, isolada ou conjuntamente com outra cãmara, atos sem caráter
vinculante, visando manter a eficiência do exercício funcional;
III - promover periodicamente, de preferẽncia nos meses de março a setembro,
encontros com órgãos externos e internos objetivando o debate de temas vinculados às
respectivas áreas de atuação;
IV - promover e participar de eventos, cursos e treinamentos de caráter
institucional, no ãmbito interno e externo, com vistas ao aprimoramento e divulgação das
atividades da Câmara;
V - indicar, no exercício da função integradora, o conteúdo programático de
eventos, cursos, reuniões temáticas e treinamento institucional;
VI - propor à administração superior a celebração de convẽnios, acordos de
cooperação e protocolos que possibilitem aos membros do MPDFT condições adequadas para
o desempenho de suas funções;
VII - promover a divulgação de precedentes judiciais e da literatura jurídica;
VIII - indicar temas jurídicos relevantes que subsidiem a atuação do MPDFT perante
o Judiciário, promovendo a coordenação dos ofícios envolvidos com a matéria;
IX - colaborar com a administração superior no planejamento e gestão de
desempenho do MPDFT;
X - instituir grupos de trabalho para discussão e definição de prioridades e
estratégias de atuação do MPDFT, sem prejuízo da iniciativa de outros órgãos institucionais;
XI - acompanhar as políticas públicas relacionadas às respectivas áreas de
atuação;
XII - exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamentos, compatíveis com
a finalidade institucional.
Art. 11. Excetuando-se o acórdão resultante do julgamento de feito decorrente da
atuação revisora e coordenadora, os atos das Câmaras de Coordenação e Revisão terão a
seguinte denominação:
I - RECOMENDAÇÃO: ato de caráter orientador que objetiva alertar os órgãos
institucionais que atuam em ofícios ligados à respectiva atividade setorial, coletiva ou
individualmente, sobre a necessidade ou forma de cumprir ou fazer cumprir de modo
uniforme, preceito legal ou normativo, observados os princípios da unidade e da
independẽncia funcional;
II - ENUNCIADO: ato de caráter orientador através do qual se exterioriza
entendimento institucional sobre determinada matéria;
III - DELIBERAÇÃO: ato normativo que emite posicionamento sobre determinado
assunto;
IV - DECISÃO: ato de caráter decisório e aplicação impositiva, resultante da atuação
monocrática dos Coordenadores ou do Coordenador Administrativo em matéria não sujeita a
julgamento colegiado ou referente à supervisão dos serviços da Secretaria Executiva;
V - SÚMULA: compilação resumida de tendẽncia adotada predominantemente
sobre matéria específica reiteradamente decidida de maneira uniforme.
Parágrafo único. Os atos das Câmaras de Coordenação e Revisão serão numerados
em ordem crescente.
SEÇÃO II
DA REUNIÃO CONJUNTA DAS CÂMARAS
Art. 12. As Câmaras de Coordenação e Revisão reunir-se-ão em sessão conjunta
para deliberar:
I - sobre a uniformização de procedimentos institucionais, expedição de enunciados
e recomendações;
II - mediante provocação de interessado, sobre decisões divergentes na
interpretação de matéria de direito que demandem atuação uniforme a serem adotadas pelos
órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à respectiva atividade setorial;
III - decidir conflito de atribuição entre câmaras.
Art. 13. Para o desempenho de suas atribuições as câmaras, isoladamente ou em
conjunto, poderão:
I - propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de matéria
considerada inconstitucional para a propositura de arguição perante a autoridade
competente;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça o ajuizamento de arguição de
inconstitucionalidade de ato normativo local editado em afronta à Lei Orgãnica do Distrito
Federal;
III - expedir orientações visando manter a uniformidade do exercício funcional;
IV - expedir súmulas, mediante resumo dos respectivos enunciados, sobre matérias
de sua competẽncia.
SESSÃO III
DOS COORDENADORES
Art. 14. Compete ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão:
I - representar a câmara e fazer observar as normas internas e regimentais;
II - adotar providẽncias destinadas a assegurar o bom funcionamento da cãmara;
III - receber e dar encaminhamento às correspondẽncias recebidas na câmara,
determinando sua distribuição de acordo com a natureza e finalidade;
IV - despachar expedientes e feitos remetidos à cãmara sobre os quais não couber
ou não for necessária a deliberação do colegiado;
V - requisitar às autoridades ou órgãos públicos, documentos e informações
necessários à instrução de procedimentos a serem submetidos à deliberação da câmara;
VI - convocar as sessões;
VII - estabelecer a ordem do dia das sessões;
VIII - presidir as sessões, proceder a leitura do expediente, apregoar a matéria
constante da ordem do dia, submetendo-a à deliberação colegiada e proclamar o resultado;
IX-verificar,noiníciodecadasessão,aexistẽnciadequórum,naformadodisposto
no presente regimento;
X - resolver as questões de ordem e decidir reclamações apresentadas nas sessões
de julgamento;
XI - assinar com o Secretário a ata da sessão, após sua aprovação;
XII - fazer executar as decisões da Cãmara;
XIII - orientar os serviços administrativos e exercer a chefia imediata dos servidores
lotados na Secretaria Executiva;
XIV - determinar periodicamente as providẽncias necessárias ao desenvolvimento e
efetividade das atribuições de coordenação e integração, fazendo divulgar o respectivo
cronograma.
§ 1˚ Das decisões do coordenador caberá recurso para a respectiva cãmara no
prazo de cinco dias, cujo julgamento deverá ocorrer no prazo de trinta dias.
§ 2˚ Compete ao coordenador das Cãmaras Cíveis e Criminais Reunidas as
atribuic–ões dispostas neste artigo.
SEÇÃO IV
DOS MEMBROS DAS CÃMARAS
Art. 15. Compete ao membro da Câmara de Coordenação e Revisão:
I - comparecer pontualmente às sessões da cãmara;
II - discutir e votar a matéria da pauta;
III - exercer suas funções com o apoio da Secretaria Administrativa;
IV - declarar-se suspeito ou impedido nos termos da lei;
V - solicitar informações ou diligẽncias aos órgãos do MPDFT, bem como a entes
públicos e privados, para instruir procedimentos em curso na cãmara;
VI - propor recomendação, enunciado, deliberação, decisão e súmula envolvendo
matéria decidida na câmara;
VII - requisitar a realização de perícia para elucidação de caso concreto em
apreciação na câmara;
VIII - determinar medidas urgentes ou de natureza cautelar para o ajuizamento de
ação civil pública ou preservação imediata de direitos decorrentes do exercício funcional, ad
referendum do colegiado.
Art. 16. Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a duas sessões
consecutivas ou trẽs alternadas, salvo justo motivo a critério do Conselho Superior.
Parágrafo único. O procedimento de perda do mandato será instaurado mediante
comunicação ao Conselho Superior, no prazo de trinta dias subsequentes à ocorrência uma das
causas previstas no caput, subscrita pelos demais membros.
Art. 17. A Câmara de Coordenação e Revisão poderá funcionar com substitutos e
suplentes, e a função de coordenador será exercida por Procurador de Justiça designado pelo
Procurador-Geral de Justiça.
§ 1˚ Os substitutos eventuais e os suplentes permanecerão vinculados aos
procedimentos a eles distribuídos durante o exercício da função e deverão ser julgados no
prazo de trinta dias.
§ 2˚ Os feitos remanescentes sob a relatoria do titular em afastamento legal
temporário continuarão sob sua responsabilidade, exceto em casos de urgẽncia superveniente,
hipótese em que serão redistribuídos aleatoriamente entre os demais membros da respectiva
Câmara.
§ 3˚ Na ocorrência de encerramento do mandato do membro titular sem que haja
recondução, os feitos remanescentes sob sua relatoria serão redistribuídos aleatoriamente aos
demais membros da respectiva cãmara.
SEÇÃO V
DAS SUBSTITUIÇÕES E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
Art. 18. Nos impedimentos e afastamentos legais o membro titular será substituído
pelo respectivo suplente a ser previamente comunicado pela Secretaria Executiva.
§ 1˚ Em caso de afastamento de membro titular da câmara por período igual ou
superior a cinco dias, será convocado o respectivo suplente para substitui-lo.
§ 2º Na hipótese de afastamento por período inferior a cinco dias, o suplente será
convocado em substituição apenas para compor o quorum das sessões e não receberá
procedimentos em distribuição.
§ 3º O Suplente convocado para substituição de membro titular receberá
procedimentos em distribuição durante o período da convocação ficando a eles vinculado.
§ 4º O membro substituído não comporá o quorum de julgamento dos processos
em que for relator o suplente convocado.
§ 5˚ Os suplentes receberão, com antecedência mínima de quarenta e oito horas,
os relatórios e votos referentes aos feitos que serão julgados na sessão para a qual foram
convocados.
§ 6˚ Em caso de impedimento ou afastamento legal do membro titular, os
relatórios e votos a seu cargo serão, na sessão correspondente, lidos pelo coordenador e
submetidos à deliberação colegiada.
§ 7˚ Quando se tratar de procedimento envolvendo proposta de ato normativo ou
alteração de ato vigente a ser submetida ao Conselho Superior, a respectiva minuta será
encaminhada pela secretaria aos membros titulares e suplentes para prévia apreciação.
§ 8˚ Não haverá distribuição de feito ao membro nos dois dias que antecederem ao
início do seu período de gozo de férias.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DAS CÃMARAS
Art. 19. A Secretaria Executiva das Câmaras será exercida por um secretário
executivo, a quem compete:
I - proceder à análise prévia, por determinação de membro de câmara, no prazo de
quinze dias em caso urgente; trinta dias, quando se tratar de feito externo; e em noventa dias
no caso de arquivamento de feito investigatório;
II - redigir as atas das sessões e assiná-las juntamente com o coordenador, nelas
fazendo constar as decisões e incidentes ocorridos;
III - proceder, se necessário, à leitura da ata da sessão anterior no início de cada
sessão;
IV - auxiliar os coordenadores e o coordenador administrativo no desempenho de
suas funções.
Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão contarão com estrutura de
apoio técnico e administrativo definida pelo Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES
Art. 20. A Câmara de Coordenação e Revisão reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por mẽs em dia previamente estabelecido;
II - extraordinariamente, quando convocada pelo coordenador ou por proposta da
maioria dos seus membros.
Parágrafo único. As sessões das Câmaras de Coordenação e Revisão e das Câmaras
Reunidas poderão ser realizadas de forma híbrida, ou seja, presencialmente e/ou por
videoconferẽncia.
Art. 21. Havendo matéria a ser deliberada, as cãmaras reunir-se-ão ordinariamente
em sessão conjunta nos meses de maio e outubro ou extraordinariamente, mediante
solicitação dos órgãos da Administração Superior do MPDFT, de qualquer coordenador de
câmara ou da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. As cãmaras poderão reunir-se extraordinariamente:
I - em conjunto, para análise e decisão envolvendo matéria de natureza cível ou
criminal que, pela importãncia e peculiaridade, seja recomendável deliberação colegiada;
II - isolada ou conjuntamente, observadas as respectivas atribuições e área de
atuação, em face da especificidade e importãncia da matéria;
III - para análise e julgamento de feitos distribuídos há mais de sessenta dias.
Art. 22. As sessões das Câmaras de Coordenação e Revisão serão públicas,
ressalvados os casos de sigilo decorrente de imposic–ão legal.
Art. 23. Nas sessões das cãmaras, observar-se-á a seguinte ordem:
I - verificac–ão do quórum;
II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III - comunicações do coordenador;
IV - leitura da pauta;
V - discussão e decisão dos procedimentos pautados e excepcionalmente os extra
pauta em caso de urgẽncia;
VI - comunicações dos membros.
Art. 24. A sessão da cãmara ocorrerá em sua composição plena, convocando-se
suplente quando necessário e, em caso de sessão conjunta, será observado o quórum da
maioria absoluta dos membros:
I - das Câmaras Cíveis e Criminais; ou
II - das Câmaras Cíveis Reunidas ou Criminais Reunidas, quando convocadas
isoladamente.
§ 1˚ Quando reunidas todas ou algumas das câmaras, as decisões serão tomadas
por maioria simples, cabendo ao coordenador o voto de desempate.
§ 2˚ Caso seja o relator da matéria, o coordenador será substituído na função pelo
membro mais antigo na carreira presente à sessão.
Art. 25. Iniciados os trabalhos, far-se-á a leitura da ata da sessão anterior e, não
havendo impugnação, será aprovada e, na sequência, assinada pelo coordenador e pelo
secretário.
Art. 26. Em seguida à deliberação sobre a ata da sessão anterior, o coordenador
chamará os feitos constantes da pauta, concedendo a palavra ao relator para os fins
regimentais e, após a leitura do relatório, a matéria poderá ser discutida, passando-se em
seguida ao julgamento.
Art. 27. Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade, a partir
do Relator, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo, cabendo ao coordenador proferir seu
voto por último, o qual prevalecerá em caso de empate.
Art. 28. O membro da câmara não poderá escusar-se de proferir voto, salvo nos
casos legais de suspeição ou impedimento.
Parágrafo único. Havendo declaração de suspeição ou impedimento, será
convocado suplente para compor o quórum da sessão ou, na impossibilidade, o feito será
suspenso e retirado de pauta para continuação do julgamento na sessão subsequente.
Art. 29. É facultado pedido de vista de feito sob julgamento, prosseguindo-se na
sessão seguinte, independentemente de nova inclusão em pauta, permitida a antecipação de
voto pelo vogal que se considerar habilitado.
Art.30.Apósaordemdodia,omembropoderámanifestar-se,fazercomunicações,
prestar informações ou esclarecimentos, fazer sugestões e propostas ou apresentar àdiscussão
matéria de interesse da câmara.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Os coordenadores das câmaras encaminharão semestralmente, ao
Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior, relatório das atividades desenvolvidas no
período.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador de câmara ou pelo
coordenador administrativo das Câmaras de Coordenação e Revisão, ad referendum do
Conselho Superior.
Art. 33. Aplicam-se, no que couber, as normas da legislação processual civil e
penal.
Art. 34. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
a Resolução nº 203, de 3 de setembro de 2015.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho
ANTONIO MARCOS DEZAN
Procurador de Justiça
Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Secretário
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 16/09/2024, Seção 1, pág. 179, com incorreção no
original.