PORTARIA MTE Nº 1.551, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 6 de 6)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1112 (SEI 1392934), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.204764/2023-15, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares do Município de Belém - PA, CNPJ nº 08.747.193/0001-50 para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares ativos, aposentados ou não, proprietários ou não, que exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Belém, no Estado do Pará, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1228 (SEI 1490562), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.204397/2023-41, de interesse do SINDPPEN/RS - Sindicato dos Servidores do
Sistema Penal do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº. 07.610.921/0001-15, para
representação da categoria profissional dos Servidores do quadro de pessoal com
atividade na POLICIA PENAL, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do
Estado (Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul -
SUSEPE), com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1218 (SEI 1482080), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.202994/2023-31, de interesse do SINDICATO DOS TAXISTAS
AUTÔNOMOS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS E CARGA DE SÃO
CARLOS E REGIÃO, CNPJ 45.727.732/0001-16, tendo em vista não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim
como pela irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1038 (SEI 1346049), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.203931/2023-01, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Canto do Buriti - PI, CNPJ n.º 06.724.140/0001-99, tendo em
vista a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1057 (SEI 1357413), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.205245/2023-66, de interesse do STRC - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE CANAPOLIS, CNPJ nº 13.245.196/0001-26, tendo em vista a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1351 (SEI 1613066), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.205592/2023-99, de interesse do SINDICONT - FORMIGA/MG -
Sindicato dos Contabilistas e Auxiliares de Contabilidade de Formiga, CNPJ nº
01.476.914/0001-96, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade
de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1033 (SEI 1340569), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.203728/2023-26, de interesse do STTR ITAREMA - Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Itarema, CNPJ o n.º 07.664.485/0001-67, tendo
em vista a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com
sindicato registrado no sistema CNES, bem como, a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1110 (SEI 1390614), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical nº 19964.204072/2023-69, de interesse do STTRAF Anapu - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Anapu, CNPJ nº
01.295.311/0001-98, tendo em vista a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico
no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como a irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1144 (SEI 1420312), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical nº 19964.205330/2023-24, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Ourilândia do Norte, Estado do
Pará, CNPJ nº 34.917.278/0001-40, tendo em vista a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1199 (SEI 1465310), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.214409/2023-48, de interesse do SITILAT - Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias de Laticínios de Três Corações, CNPJ: 52.084.575/0001-33, tendo em vista
a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato
registrado no sistema CNES, bem como a irregularidade de documentação, nos termos
do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1323 (SEI 1596164), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.204695/2023-31, de interesse do Sispcla - Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete, CNPJ 22.588.131/0001-74, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1341 (SEI nº 1609701), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical nº 19964.204351/2023-22, de interesse do ECOSIND/RS - SINDICATO DAS
EMPRESAS DESPOLUIDORAS DO AMBIENTE, TRANSPORTADORAS E GESTORAS DE
RESÍDUOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 33.767.825/0001-95, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943 - CLT; a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada; (Redação dada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8
de agosto de 2024), bem como, a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1364 (SEI nº 1619928), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.205368/2023-05, de interesse do SINSES - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO SAO SEBASTIÃO DO TOCANTINS,
CNPJ nº 07.745.428/0001-02, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, a incompatibilidade entre
o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada; (Redação
dada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024), bem como, a insuficiência
e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso II, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1363 (SEI 1619688), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.204989/2023-63, de interesse do SINTESAÚDE/JURUÁ - SINSDICATO
INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE
DO JURUÁ, CNPJ 52.025.557/0001-80, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI