PORTARIA MTE Nº 1.551, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO I
RECEITAS
. .Código .Especificação .Valor (R$ 1,00)
. .10000000 .Receitas Correntes .8.676.144.408
. .12000000 .Receita de Contribuições .4.984.563.298
. .12300000 .Contribuições para Entidades .4.984.563.298
. .12310000 .Contribuições para Entidades .4.984.563.298
. .13000000 .Receita Patrimonial .490.935.484
. .13100000 .Receitas Imobiliárias .37.519.521
. .13119900 .Outras Receitas Imobiliárias .37.519.521
. .13200000 .Valores Mobiliários .453.415.964
. .16000000 .Receitas de Serviços .1.736.344.249
. .16100000 .Serviços Administrativos e Comerciais
Gerais
.1.736.344.249
. .16110000 .Serviços Administrativos e Comerciais
Gerais
.1.736.344.249
. .19000000 .Outras Receitas Correntes .1.464.301.377
. .19200000 .Indenizações e Restituições .4.191.734
. .19210000 .Indenizações .4.191.734
. .19900000 .Receitas Diversas .1.460.109.643
. .19990000 .Outras Receitas .1.460.109.643
. .20000000 .Receitas de Capital .349.194.448
. .21000000 .Operações de Crédito .34.777.066
. .21199900 .Outras Operações de Crédito
Internas
.34.777.066
. .22000000 .Alienação de Bens .3.053.340
. .22100000 .Alienação de Bens Móveis .1.234.183
. .22210100 .Alienação de Bens Imóveis .1.819.157
. .23000000 .Amortização de Empréstimos .2.598.649
. .23110600 .Amortização de Empréstimos
Contratuais
.2.598.649
. .29000000 .Outras Receitas de Capital .308.765.394
. .29900000 .Demais Receitas de Capital .308.765.394
. .TOTAL .9.025.338.855,94
ANEXO II
DESPESAS
. .Código .Especificação .Valor (R$ 1,00)
. .30000000 .Despesas Correntes .7.592.520.895
. .31000000 .Pessoal e Encargos Sociais .3.692.407.882
. .31900000 .Aplicações Diretas .3.692.407.882
. .31900400 .Contratação por Tempo
Determinado
.25.126.627
. .31900700 .Contribuição a Entidades Fechadas .61.739.496
. .31901100 .Vencimentos e Vantagens Fixas .2.234.755.677
. .31901300 .Obrigações Patronais .870.024.453
. .31901600 .Outras Despesas Variáveis .500.761.630
. .32000000 .Juros e Encargos da Dívida .65.677.095
. .32900000 .Aplicações Diretas .65.677.095
. .32902100 .Juros sobre a Dívida por Contrato .65.677.095
. .33000000 .Outras Despesas Correntes .3.834.435.919
. .33500000 .Transferências a Instituições .1.001.398.031
. .33504100 .Contribuições .149.825.619
. .33504300 .Subvenções Sociais .851.572.412
. .33900000 .Aplicações Diretas .2.833.037.888
. .33901400 .Diárias - Pessoa Civil .63.330.269
. .33903000 .Material de Consumo .553.296.715
. .33903200 .Material de Distribuição Gratuita .11.693.921
. .33903300 .Passagens e Despesas com
Locomoção
.97.000.724
. .33903500 .Serviços de Consultoria .117.539.937
. .33903600 .Outros Serviços de Terceiros .189.803
. .33903800 .Arrendamento Mercantil .6.061.283
. .33903900 .Outros Serviços de Terceiros .1.699.125.898
. .33904000 .Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação
.120.779.838
. .33904700 .Obrigações Tributárias e Contratuais .8.723.088
. .33908100 .Distribuição Constitucional ou Legal
de Receitas
.155.296.411
. .40000000 .Despesas de Capital .1.432.817.961
. .44000000 .Investimentos .1.279.154.343
. .44500000 .Transferências a Instituições .100.128.805
. .44504200 .Auxílios .100.128.805
. .44900000 .Aplicações Diretas .1.179.025.537
. .44905100 .Obras e Instalações .332.176.574
. .44905200 .Equipamentos e Material
Permanente
.821.948.891
. .44906100 .Aquisição de Imóveis .24.900.072
. .45000000 .Inversões Financeiras .417.313
. .45900000 .Aplicações Diretas .417.313
. .45906700 .Depósitos Compulsórios .417.313
. .46000000 .Amortização da Dívida .153.246.306
. .46900000 .Aplicações Diretas .153.246.306
. .46907100 .Principal da Dívida Contratual .153.246.306
. .TOTAL . .9.025.338.856
ANEXO III
PROGRAMAS
. .Programa: 0301 - INSTITUCIONAL .Total
. .Objetivo: 1. Prover a entidade com despesas administrativas para manutenção da
Entidade, bem como repasses regimentais, ampliando a eficiência operacional e
financeira do Sistema.
2.Elevar a eficiência da gestão aos padrões sistêmicos pactuados
.Indicador: 1.Percentual de recursos destinados à atividade fim - Meta:
85,9%
Indicador: 2. Percentual de aderência às metas relativas aos
indicadores do Programa de Eficiência de Gestão - Meta 80%
.2.161.479.896,36
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .3110 .Gestão Institucional .Percentual de recursos destinados à
atividade fim
.85,9% .175.412.193,13
. .3111 .Elevar a eficiência da gestão aos padrões sistêmicos
pactuados
.Percentual de aderência às metas
relativas aos indicadores do Programa de
Eficiência de Gestão
.80,0% .463.077.925,22
. .3113 .Assistência Financeira a entidade .Percentual de recursos destinados à
atividade fim
.85,9% .668.225.219,77
. .3115 .Apoio Administrativo .Percentual de recursos destinados à
atividade fim
.85,9% .854.764.558,24
. .Programa: 0302 - EDUCAÇÃO .Total
. .Objetivo: 1.Ampliar a oferta de Educação Profissional Técnica de nível médio,
incluindo aprendizagem técnica.
2.Gerir ações de Educação Profissional. 3.Implantar modelo de ensino superior
inovador.
.Indicador 1: Expansão de matrículas em cursos técnicos - Meta: 178.116
Indicador 2.1: Percentual de pessoas que avaliam (percepção) a instituição
como "ótima" ou "boa" em sua contribuição para o trabalho do futuro -
Meta: indicador será definido em 2023.
Indicador 2.2: Percentual de indústrias atendidas satisfeitas com o SENAI -
Meta: 87,54%.
Indicador 3: Número de Matrículas - Meta:2.533.664
.5.199.512.511,42
. .Ação .Título .Produto (Unidade)
Número de projetos ativos de pesquisa
aplicada
.Meta .
. .3116 .Ampliar a oferta de programas customizados de Formação
Continuada
.764.809.165,15
. .3117 .Demais Ações de Educação Profissional .Número de Matrículas .2.533.664 .572.310.275,91
. .3118 .Gestão da Educação .Número de Matrículas .2.533.664 .2.455.393.532,79
. .3125 .Implantar modelo de ensino superior inovador . .143.332.492,46
. .3126 .Ampliar a oferta de educação profissional técnica de
nível
médio, incorporando tendências industriais
.Expansão de matrículas em cursos
técnicos
.178.116 .312.812.025,73
. .3127 .Elevar a eficiência da gestão aos padrões sistêmicos
pactuados
.Percentual de pessoas que avaliam
(percepção) a instituição como "ótima"
ou "boa" em sua contribuição para o
trabalho do futuro e
Percentual de indústrias atendidas
satisfeitas com o SENAI.
.indicador será definido em
2023
87,54%
.950.855.019,38
. .Programa: 0303 - TECNOLOGIA E INOVAÇÃO .Total
. .Objetivo:1.Contribuir para a modernização e o aumento da competitividade da
indústria com tecnologia e inovação.
2.Gerir ações de Tecnologia e Inovação
.Indicador 1: Número de projetos ativos de pesquisa aplicada - Meta:
501
Indicador 2: Empresas industriais atendidas por projetos de P&D,I - Meta:
360
Indicador 3: Empresas industriais atendidas por serviços tecnológicos - Meta
14.904
Indicador 4: Aumento de produtividade das empresas atendidas por
programas de produtividade industrial - Meta: 20%
Indicador 5: Empresas Atendidas - Meta: 26.234
.1.533.374.304,63
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
.
3120 Contribuir para a modernização e o aumento da
competitividade da indústria com tecnologia e inovação.
.Número de projetos ativos de pesquisa
aplicada
.501 881.079.484,01
. .Empresas industriais atendidas por
projetos de P&D,I
.360
. .Empresas industriais atendidas por
serviços tecnológicos
.14.904
. . . .Aumento de produtividade das empresas
atendidas por programas de
produtividade industrial
.0,2 .
. .3121 .Gestão da Tecnologia e Inovação .Empresas Atendidas .26.234 .652.294.820,62
. .Programa: 0304 - DESEMPENHO DE SISTEMA .Total
. .Objetivo: Desenvolver e gerir competências essenciais ao negócio. .Indicador: Média de horas de capacitação por empregado na Unindústria -
Meta 40.
.130.972.143,53
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .3112 .Desenvolver e gerir competências essenciais ao negócio
educação corporativa
.Média de horas de capacitação por
colaborador concluídas nas ações de
educação corporativa
.40 .130.972.143,53
. .TOTAL DOS PROGRAMAS .9.025.338.855,94
. . . . . . .
ANEXO IV
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
. .Programática .Programa/Ação/Produto .Valor .Grupo de Despesa .Detalhamento de Valor
. . .11-TRABALHO .9.025.338.855,94 . .9.025.338.855,94
. 0301 .Apoio Administrativo .854.764.558,24 . .
. . . .Amortização da Dívida .23.450.078,97
. . . .Inversões Financeiras .387.152,20
. . . .Investimentos .159.719.852,26
. . . .Juros e Encargos da Dívida .11.338.930,10
. . . .Outras Despesas Correntes .387.403.584,76
. . . .Pessoal e Encargos Sociais .272.464.959,95
. .Assistência Financeira a entidades .668.225.219,77 . .
. . . .Outras Despesas Correntes .668.225.219,77
. .Elevar a eficiência da Gestão aos padrões sistêmicos pactuados .463.077.925,22 . .
. . . .Investimentos .12.215.306,17
. . . .Outras Despesas Correntes .252.617.565,51
. . . .Pessoal e Encargos Sociais .198.245.053,54
. .Gestão Institucional .175.412.193,13 . .
. . . .Amortização da Dívida .229.972,93
. . . .Inversões Financeiras .30.065,96
. . . .Investimentos .16.467.994,11
. . . .Juros e Encargos da Dívida .28.958,46
. . . .Outras Despesas Correntes .47.585.150,17
. . . . .Pessoal e Encargos Sociais .111.070.051,50
. 0302 .Ampliar a oferta de educação profissional técnica de nível médio,
incorporando tendências industriais
.764.809.165,15 . .
. . . .Amortização da Dívida .1.034.857,92
. . . .Investimentos .106.803.050,55
. . . .Juros e Encargos da Dívida .551.521,31
. . . .Outras Despesas Correntes .201.831.179,62
. . . .Pessoal e Encargos Sociais .454.588.555,75
. .Ampliar a oferta de programas customizadas de formação continuada .312.812.025,73 . .
. . . .Investimentos .1.940.654,42
. . . .Juros e Encargos da Dívida .120,00
. . . .Outras Despesas Correntes .132.445.442,99
. . . .Pessoal e Encargos Sociais .178.425.808,32
. .Demais ações de Educação Profissional .572.310.275,91 . .
. . . .Amortização da Dívida .1.123.210,69
. . . .Investimentos .20.261.914,40
. . . .Juros e Encargos da Dívida .451.410,25
. . . .Outras Despesas Correntes .238.952.086,37
. . . .Pessoal e Encargos Sociais .311.521.654,20
. .Elevar a percepção de valor da sociedade e, em especial, da indústria
sobre a contribuição do SENAI para o trabalho futuro
.950.855.019,38 . .
. . . .Amortização da Dívida .35.842.384,76
. . . .Investimentos .225.273.544,71
. . . .Juros e Encargos da Dívida .12.669.450,24
. . . .Outras Despesas Correntes .180.819.202,16
. . . .Pessoal e Encargos Sociais .496.250.437,51
. .Gestão da Educação .2.455.393.532,79 . .
. . . .Amortização da Dívida .50.852.982,26
. . . .Inversões Financeiras .94,62
. . . .Investimentos .526.319.401,10
. . . .Juros e Encargos da Dívida .23.100.715,59
. . . .Outras Despesas Correntes .956.132.400,04
. . . .Pessoal e Encargos Sociais .898.987.939,18
. .Implantar modelo de ensino superior inovador .143.332.492,46 . .
. . . .Investimentos .1.179.481,00
. . . .Outras Despesas Correntes .36.620.447,44
. . . . .Pessoal e Encargos Sociais .105.532.564,02
. 0303 .Contribuir para a modernização e aumento da competividade e
produtividade, ampliando o atendimento
.881.079.484,01 . .
. . . .Amortização da Dívida .11.889.277,46
. . . .Inversões Financeiras .-
. . . .Investimentos .95.392.143,62
. . . .Juros e Encargos da Dívida .7.569.161,30
. . . .Outras Despesas Correntes .290.518.600,51
. . . .Pessoal e Encargos Sociais .475.710.301,12
. .Gestão da Tecnologia e Inovação .652.294.820,62 . .
. . . .Amortização da Dívida .28.823.540,52
. . . .Investimentos .111.093.077,12
. . . .Juros e Encargos da Dívida .4.752.049,48
. . . .Outras Despesas Correntes .387.241.164,68
. . . . .Pessoal e Encargos Sociais .120.384.988,82
. 0304 .Desenvolver e gerir competências essenciais ao negócio .130.972.143,53 . .
. . . .Investimentos .2.487.923,10
. . . .Juros e Encargos da Dívida .5.214.778,01
. . . .Outras Despesas Correntes .54.043.874,76
. . . . .Pessoal e Encargos Sociais .69.225.567,66
ANEXO V
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
. .Subfunção .Total .Programa .Total
. .11-Trabalho .9.025.338.855,94 . .9.025.338.855,94
. .121-Planejamento E Orçamento .129.014.195,77 . .
. . . .0301-Institucional .129.014.195,77
. .122-Administração Geral .664.744.543,71 . .
. . . .0301-Institucional .566.871.846,19
. . . .0304-Desenvolvimento de Competências .97.872.697,52
. .123-Administração Financeira .408.740.065,77 . .
. . . .0301-Institucional .408.740.065,77
. .124-Controle Interno .14.207.491,69 . .
. . . .0301-Institucional .14.207.491,69
. .126-Tecnologia da Informação .232.070.171,60 . .
. . . .0301-Institucional .232.070.171,60
. .128-Formacao de R.H. .33.099.446,01 . .
. . . .0304-Desenvolvimento de Competências .33.099.446,01
. .131-Comunicação Social .134.829.019,97 . .
. . . .0301-Institucional .134.829.019,97
. .333-Empregabilidade .2.784.847.693,32 . .
. . . .0302-Educação .2.784.847.693,32
. .362-Ensino Médio .2.228.271,00 . .
. . . .0302-Educação .2.228.271,00
. .363-Ensino Profissional .2.268.922.583,26 . .
. . . .0302-Educação .2.268.922.583,26
. .364-Ensino Superior .143.332.492,46 . .
. . . .0302-Educação .143.332.492,46
. .392-Difusão Cultural .181.471,38 . .
. . . .0302-Educação .181.471,38
. .571-Desenvolvimento Científico .829.301,06 . .
. . . .0303-Tecnologia e Inovação .829.301,06
. .573-Difusao Conhecimento Científico .653.071.865,34 . .
. . . .0301-Institucional .2.130.250,74
. . . .0303-Tecnologia e Inovação .650.941.614,60
. .661-Promoção Industrial .5.391.634,86 . .
. . . .0301-Institucional .5.391.634,86
. .662-Produção Industrial .456.126.527,21 . .
. . . .0303-Tecnologia e Inovação .456.126.527,21
. .665-Normalização e Qualidade .425.476.861,76 . .
. . . .0303-Tecnologia e Inovação .425.476.861,76
. .845-Outras Transferências .668.225.219,77 . .
. . . .0301-Institucional .668.225.219,77
ANEXO VI
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA
. .TOTAL .Pessoal e Encargos
Sociais
.Juros e Encargos da
Dívida
.Outras Despesas
Correntes
.Investimentos .Inversões
Financeiras
.Amortização da Dívida
. .9.025.338.855,94 .3.692.407.881,57 .65.677.094,74 .3.834.435.918,78 .1.279.154.342,56 .417.312,78 .153.246.305,51
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
. .Receita .Despesa
. .Especificação .Valor (R$ 1,00) .Especificação .Valor (R$ 1,00)
. .Receitas Correntes .8.676.144.408,22 .Despesas Correntes .7.592.520.895,09
. .Receita de Contribuições .4.984.563.297,75 .Pessoal e Encargos Sociais .3.692.407.881,57
. .Receitas Patrimoniais .490.935.484,48 .Juros e Encargos da Dívida .65.677.094,74
. .Receitas de Serviços .1.736.344.249,42 .Outras Despesas Correntes .3.834.435.918,78
. .Outras Receitas Correntes .1.464.301.376,57 . .
. .Receita de Capital .349.194.447,72 .Despesas de Capital .1.432.817.960,85
. .Operações de Crédito .34.777.065,61 .Investimentos .1.279.154.342,56
. .Alienação de Bens .3.053.339,73 .Inversões Financeiras .417.312,78
. .Outras Receitas de Capital .311.364.042,38 .Amortização da Dívida .153.246.305,51
. .Receita Total .9.025.338.855,94 .Despesa Total .9.025.338.855,94
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a",
"b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo
no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou
notificação de débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de
14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46224.002121/2014-76 .203359828 .Benedito Simao
Rodrigues - Me
.PB
. .2 .46085.001559/2012-15 .17717523 .Betania De Kassia De
Arruda Martins
.PB
. .3 .46224.003685/2010-01 .17696984 .Binatec Serviços De
Telecomunicações Ltda
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Alimentos Ltda.