PORTARIA MTE Nº 1.551, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA MTE Nº 1.551, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a reformulação orçamentária para o
exercício 2023 do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, no
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19980.210266/2023-
03, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a
proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Art. 2º Deverão os dirigentes máximos da entidade garantir a
disponibilização da execução orçamentária ora aprovada na rede mundial de
computadores, em conformidade com a orientação governamental de transparência
ativa e divulgação das informações públicas e em obediência ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada para cada exercício, e na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2021 - Lei de Acesso à Informação.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada,
preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as
metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MTE nº 958, de 17 de junho de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA