RESOLUÇÃO-RE Nº 3.389, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ECOTECH ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA / 03.872.184/0001-78
25351.143103/2024-90 /
9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes
sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e
passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de
fronteira / 0390353248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Exigência n° 0585228/24-5 não foi cumprida
integralmente, em desacordo ao art. 7º e considerando o art. 11 da RDC nº 204/2005: as
comprovações de responsabilidade técnica não vinculam o profissional à empresa
solicitante e não descrevem claramente a atividade pleiteada, não atendendo
satisfatoriamente o item 08, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002. Ausência de
Licença Sanitária e de Licença Ambiental da solicitante para a atividade pleiteada, em
desacordo ao item 12, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MTE nº 1.504, de 9 de setembro de 2024, publicada no DOU de
10/09/2024, Seção 1, página 91/94, no § 1º do art. 55, onde se lê: "§ 1º O recurso será dirigido
à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.", leia-se: "§ 1º O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada."
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa SIT/MTE Nº 5, de 6 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 11/09/2024, Seção 1, página 114, no art. 3º,
Onde se lê:
"I - § 1º do art. 58;"
Leia-se:
"I - § 1º do art. 59;"
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1997(SEI3113296), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato das
Empresas da Área de Beleza e Estética de Uberlândia e Região - SINDIBES, CNPJ
50.658.683/0001-47, Processo 19964.111224/2023-81, para representar a Categoria
Econômica dos empresários, microempresários, microempreendedores individuais e
autônomos, proprietários de Institutos de Beleza, Salões de Cabeleireiros, Barbearias,
Salões de Manicures e Pedicuras (Esmaltarias), Clínicas de Podologia, Estúdio de Designer
de Sobrancelhas, Clínicas de Depilações, Estúdio de Maquiagens, Casas de Massagens e
Saunas, Clínicas de Massoterapia, Clínicas de Estética (Esteticistas), Estúdio de Micro
Pigmentação, Estúdio de Tatuagem e Colocação de Piercing, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Abadia dos Dourados, Araguari,
Araporã, Cascalho Rico, Centralina, Coromandel, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara,
Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Prata, Patrocínio,
Tupaciguara e Uberlândia, no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: SITA
- Sindicato dos Institutos de Beleza, Salões Cabeleireiros e Profissionais Autônomos da
Área de Beleza do Triângulo Mineiro e Auto Paranaíba, CNPJ: 20.751.053/0001-51,
Processo 24000.000986/92-22, excluindo os municípios de Abadia dos Dourados, Araguari,
Araporã, Cascalho Rico, Centralina, Coromandel, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara,
Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Prata, Patrocínio,
Tupaciguara e Uberlândia; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1986 (SEI 3104185), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SHESSMAR - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DE
MARINGÁ E REGIÃO, CNPJ 95.642.054/0001-67, Processo 19964.106506/2023-66, para
representar a categoria econômica dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de
Saúde, bem como Hospitais, Clínicas de Serviços Médicos, Consultórios, Casas de Saúde,
Clinicas Veterinárias, Bancos de Sangue, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e
Fisioterapia, Empresas de Próteses Dentarias, bem como Odontologia, Nutrição,
Psiquiatria, Psicologia, Radiologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Estética, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Altamira do Paraná,
Araruna, Astorga, Atalaia, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo
Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Corumbataí do Sul, Doutor Camargo,
Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Goioerê, Guaporema, lguaraçu,
lndianópolis, lretama, ltaguajé, Itambé, lvatuba, Janiópolis, Japurá, Juranda, Jussara,
Lobato, Luiziana, Mamborê, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Moreira Sales,
Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Cantu, Nova Esperança, Ourizona,
Paiçandu, Peabiru, Presidente Castelo Branco, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rancho
Alegre D'Oeste, Roncador, Rondon, Santa Fé, Santa lnês, Santo lnácio, São Jorge do lvaí,
São Manoel do Paraná, São Tomé, Sarandi, Tapejara, Terra Boa, Tuneiras do Oeste,
Ubiratã e Uniflor, Estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1875 (SEI 2955728), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.103878/2023-31, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Curral de Cima/PB - STR, CNPJ 01.877.936/0001-68, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que
exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região
e/ou Município que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime
de economia familiar, no Município de Curral de Cima/PB, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Curral de Cima,
Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1018 (SEI 1332076), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.203544/2023-66, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e
Agricultoras Familiares do Município de Inhanpagi - PA, CNPJ n.º 22.922.090/0001-00, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto
Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 módulos rurais, com abrangência Municipal
e base territorial no município de Inhangapi, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1128 (SEI 1403218), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.205661/2023-64, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ DO ESTADO DO
PARÁ, CNPJ 14.068.316/0001-20, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos, aposentados ou não,
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 2 módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Tucuruí, no Estado do Pará/PA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1959 (SEI3077313), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.205329/2023-08, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARA,
CNPJ 04.546.974/0001-26, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares ativos ou aposentados, proprietários ou não,
que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 módulos
rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Faro, no Estado do
Pará/PA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1061 ( SEI 1362168), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.205599/2023-19, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Tailândia - PA, CNPJ nº 34.621.805/0001-74, tendo em vista a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada; (Redação dada
pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024), bem como, a insuficiência ou
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI