RESOLUÇÃO-RE Nº 3.351, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.351, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao
art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de
petições pós-registro ordinárias e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo
original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A
da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão
referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÉLIO CÉSAR DE AQUINO