RESOLUÇÃO CMN Nº 5.173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3
(Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR para
autorizar a renegociação de operações de crédito
rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul
atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas
intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou
inundações.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 13 de setembro de 2024, com base nos arts. 4º, caput, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual
de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"12 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de
forma automática, para 15 de outubro de 2024, o vencimento das parcelas de principal e
juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização, vencidas
ou vincendas entre 1º de maio e 14 de outubro de 2024, para empreendimentos
localizados em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de
emergência ou de estado de calamidade pública até 31 de julho de 2024, em decorrência
de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou
inundações ocorridos no período de 1º de abril a 31 de maio de 2024, reconhecida pelo
governo federal, observado que:
.........................................................................................." (NR)
"13 - ...........................................................................................
...................................................................................................
g) os mutuários devem solicitar a prorrogação à instituição financeira até 15 de
outubro de 2024." (NR)
"14 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de
forma automática, para 30 de outubro de 2024, o vencimento das parcelas de principal e
juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização, vencidas
ou vincendas entre 1º de maio e 29 de outubro de 2024, observadas as seguintes
condições, cumulativamente:
.........................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco