PORTARIA SPU/MGI Nº 4.420, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.420, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O SECRETARIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da
Inovação Em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do
art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista
o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo 10469.000973/87-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande
do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na
Praia de Cajueiro, s/n, propriedade tamarineira, com área de 284.400,16m², sendo a
área da União de 15.410,66 m², localizado no município de Touros/RN e cadastrado
sob o RIP 1885 0000045-08, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em
13/05/2008, para Capricho Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ 09.***.***/0001-
**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE