PORTARIA SPU/MGI Nº 4.418, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.418, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo
10154.182931/2020-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Rua Antonio
Cabral, S/N - Loteamento nº 16 , Quadra 8, Loteamento Tabu, Praia de Genipabu, com área de
450,00 m², sendo a área da União de 450,00 m², localizado no município de Extremoz/RN e
cadastrado sob o RIP 1671 0100934-54, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada
em 28/05/2020, para A P T Negócios Imobiliários LTDA, CNPJ 15.***.***/0001-**, pessoa
jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados
no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE