PORTARIA SERES/MEC Nº 509, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 509, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o que consta do Processo SEI nº 23000.012819/2024-09, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 123/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas anuais nos seguintes cursos
superiores de graduação da Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte
Aprazível - FAECA DOM BOSCO (código e-MEC nº 219), mantida pela Associação de Ensino
Dom Bosco de Monte Aprazível:
I - Administração, bacharelado presencial (código e-MEC 91171), de 140 (cento
e quarenta) para 112 (cento e doze);
II - Ciências Contábeis, bacharelado presencial (código e-MEC 91173), de 100
(cem) para 80 (oitenta);
III - Direito, bacharelado presencial (código e-MEC 95956), de 120 (cento e
vinte) para 96 (noventa e seis);
IV - História, licenciatura presencial (código e-MEC 18115), de 80 (oitenta) para
64 (sessenta e quatro); e
V - Pedagogia, licenciatura presencial (código e-MEC 5805), de 200 (duzentas)
para 160 (cento e sessenta).
Parágrafo único. Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de
vagas para os cursos do caput deste artigo pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2º Ficam desativados os seguintes cursos superiores Faculdade de
Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM BOSCO (código e-
MEC nº 219):
I - Ciências Biológicas, Licenciatura (código e-MEC 48632);
II - Geografia, Licenciatura (código e-MEC 18116);
III - Letras, Licenciatura (código e-MEC 21751);
IV - Letras - Inglês, Licenciatura (código e-MEC 36339);
V - Matemática, Licenciatura (código e-MEC 21560);
VI - Museologia, Bacharelado (código e-MEC 1118257);
VII - Normal Superior, Licenciatura (códigos e-MEC 73582, 73583, 73584);
VIII - Produção Sucroalcooleira, Tecnológico (código e-MEC 1054818); e
IX - Secretariado, Bacharelado (código e-MEC 1111513).
Art. 3º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
201814662, que trata do recredenciamento da Faculdade de Educação, Ciências e Artes
Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM BOSCO (cód. e-MEC nº 219).
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a
Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM
BOSCO (cód. e-MEC nº 219) sobre o teor da decisão com a informação da possibilidade de
recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo de 30 (trinta dias), nos termos
do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, sem efeito suspensivo nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 5º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.012819/2024-09 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua
finalidade.
MARTA ABRAMO